por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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última modificação
28/07/2021 14h44
“Regulamenta o Processo de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores que ocupam Cargos de Provimento Efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Antonio Olinto, com vistas ao Procedimento de Avaliação do Estágio Probatório e a aquisição da estabilidade no serviço público, nos termos do art. 41, §4 da Constituição Federal e art. 15, §1° da Lei Municipal 419/93”
Localizado em
Processo Legislativo
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Resoluções
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Resoluções 2016
