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Lei 848/2017
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
17/09/2020 09h45
Autoriza o poder executivo Municipal a ceder a título de concessão de uso gratuito, imóvel público e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Municipais 2017
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Lei 850/2017
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
17/09/2020 09h45
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens antieconômicos e inservíveis.
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Leis Ordinárias
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Leis Municipais 2017
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Lei 851/2017
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
17/09/2020 09h45
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis Municipais 2017
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Lei 852/2017
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
17/09/2020 09h45
Dispõe sobre o quadro de pessoal e institui o plano de cargos, carreiras e remunerações - PCCR - dos servidores do poder Legislativo do Município de Antonio Olinto e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis Municipais 2017
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Lei 853/2017
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
17/09/2020 09h45
Dispõe sobre tributos Municipais e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis Municipais 2017
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Lei 854/2017
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
17/09/2020 09h45
Revoga dispositivos da Lei municipal 572/2003 e promove atualização de valores da Contribuição de Iluminação Pública.
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Leis Ordinárias
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Leis Municipais 2017
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Lei 855/2017
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
17/09/2020 09h45
Autoriza o Poder Executivo a cobrar de servidores Públicos Municipais valores referentes a multas de trânsito e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis Municipais 2017
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Lei 856/2017
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
17/09/2020 09h45
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Antonio Olinto firmar convênio com o SICOOB - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão de Associados do Vale de canoinhas para concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis Municipais 2017
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Lei 859/2017
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
17/09/2020 09h45
Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no Município de Antonio Olinto.
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Leis Ordinárias
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Leis Municipais 2017
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Lei 860/2017
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
17/09/2020 09h45
Institui o Conselho Municipal de saneamento Básico e Ambiental -- CMSBA do Município de Antonio Olinto e dá outras providências.
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Leis Municipais 2017
