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Lei Nº 506/1999
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
24/09/2020 11h25
Abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1999
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Lei Nº 507/1999
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
—
publicado
15/09/2020
—
última modificação
24/09/2020 11h25
Autoriza concessão de abono de vencimentos profissionais do magistério.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1999
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Lei Nº 508/1999
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
—
publicado
15/09/2020
—
última modificação
24/09/2020 11h25
Isenta do ISSQN BANESTADO.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1999
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Lei Nº 509/1999
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
—
publicado
15/09/2020
—
última modificação
24/09/2020 11h25
Lei Orçamentária Anual
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1999
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Lei Nº 510/1999
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
—
publicado
15/09/2020
—
última modificação
24/09/2020 11h25
Reestruturação plano de cargos executivo - PCCR.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1999
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Lei Nº 511/1999
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
24/09/2020 11h25
Autorização para alienar bens imóveis.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1999
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Lei Nº 512/2000
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
24/09/2020 11h25
Autoriza executivo adquirir área de terra.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2000
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Lei Nº 513/2000
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
24/09/2020 11h25
Abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2000
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Lei Nº 514/2000
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
—
publicado
15/09/2020
—
última modificação
24/09/2020 11h25
Abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2000
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Lei Nº 515/2000
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h25
Denominação de logradouro Rua Vereador Waldemar Train.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2000