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Lei Nº 486/1998
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h25
Lei Orçamentária Anual
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1998
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Lei Nº 487/1998
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h25
Referenda aquisição de imóvel feita pelo executivo.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1998
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Lei Nº 488/1998
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h25
Determina providência e prevenção de combate ao tabagismo.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1998
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Lei Nº 489/1998
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h25
Estabelece formas de atendimento médico nos postos de saúde.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1998
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Lei Nº 490/1998
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h25
Autoriza executivo a adquirir área de terra que especifica.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1998
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Lei Nº 491/1999
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h25
Estabelece regras para os comércio ambulante.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1999
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Lei Nº 492/1999
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h25
Estabelece condições especiais para o pagamento de tributos em atraso e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1999
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Lei Nº 493/1999
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h25
Autoriza convênio APADEFIC.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1999
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Lei Nº 494/1999
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h25
Autoriza Executivo adquirir imóvel
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Leis Ordinárias 1999
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Lei Nº 495/1999
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h25
Abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias 1999
