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Lei Nº 423/1994
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h24
LDO 1995
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1994
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Lei Nº 424/1994
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h24
Dispõe sobre o orçamento do fundo de previdência FUNPREV.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1994
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Lei Nº 425/1994
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h24
Institui pagamento de salário família, altera lei 419-1993 que trata do Estatuto dos Servidores.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1994
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Lei Nº 426/1994
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h24
Regulamenta concessão de benefícios pelo fundo de previdência FUNPREV.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1994
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Lei Nº 427/1994
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h24
Altera lei 343-1989 que trata do trabalho temporário para estabelecer prazo máximo para estes.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1994
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Lei Nº 428/1994
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h24
Autoriza executivo revestir estradas municipais.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1994
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Lei Nº 429/1994
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h24
Lei Orçamentária Anual
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1994
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Leis Ordinárias 1994
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h24
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Ordinárias
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Lei Nº 430/1995
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h24
Contratação por tempo determinado em caso de excepcional interesse público.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1995
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Lei Nº 431/1995
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h24
LDO 1996
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Leis
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Leis Ordinárias 1995
