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Lei Nº 646/2007
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
17/09/2020 09h42
Crédito Adicional Especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2007
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Lei Nº 647/2007
-
por Câmara Municipal de Antonio Olinto
—
publicado
15/09/2020
—
última modificação
17/09/2020 09h42
Crédito Adicional Especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2007
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Lei Nº 648/2007
-
por Câmara Municipal de Antonio Olinto
—
publicado
15/09/2020
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última modificação
17/09/2020 09h42
Sistema de Controle Interno.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2007
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Lei Nº 649/2007
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
17/09/2020 09h42
Lei Orçamentária Anual.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2007
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Lei Nº 650/2007
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
17/09/2020 09h42
Altera a lei 638/2007, que cria o FUNDEB.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2007
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Lei Nº 651/2007
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
17/09/2020 09h42
Autoriza repasse para a EMATER.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2007
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Leis Ordinárias 2007
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
—
publicado
15/09/2020
—
última modificação
17/09/2020 09h42
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Ordinárias
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Diretrizes Orçamentárias 2009
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
17/09/2020 09h42
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2008
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Lei Nº 652/2008
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
17/09/2020 09h42
Criação, extinção, reenquadramento, modificação e aumento do número de vagas do Executivo.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2008
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Lei Nº 653/2008
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
17/09/2020 09h42
Processo de reconhecimento dos faxinalenses e dos seus “acordos comunitários”.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2008