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Lei Nº 605/2005
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
17/09/2020 09h42
Dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza ISSQN.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2005
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Lei Nº 606/2005
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
—
publicado
15/09/2020
—
última modificação
17/09/2020 09h42
Crédito Adicional Especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2005
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Lei Nº 607/2005
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
17/09/2020 09h42
Pagamento de 13° para membros do conselho tutelar.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2005
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Lei Nº 608/2005
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
17/09/2020 09h42
Declara de utilidade pública o sindicato dos trabalhadores rurais.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2005
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Lei Nº 609/2005
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
17/09/2020 09h42
Lei Orçamentária Anual.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2005
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Lei Nº 610/2005
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
17/09/2020 09h42
Criação do distrito de Lagoa da Cruz.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2005
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Lei Nº 611/2005
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
—
publicado
15/09/2020
—
última modificação
17/09/2020 09h42
Proibição do comércio de rifas.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2005
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Leis Ordinárias 2005
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
—
publicado
15/09/2020
—
última modificação
17/09/2020 09h41
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Ordinárias
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Lei Nº 612/2006
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
17/09/2020 09h42
Reajuste e revisão geral poder executivo.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2006
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Lei Nº 613/2006
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
17/09/2020 09h42
Crédito Adicional Especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 2006
