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Lei Nº 311/1986
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h23
Autoriza o Poder Executivo a doar à ACARPA, mediante encargos, o imóvel que especifica e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1986
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Lei Nº 312/1985
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h23
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A para execução das obras e serviços integrantes do PRAM.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1986
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Lei Nº 313/1986
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h23
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Agricultura.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1986
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Lei Nº 314/1986
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h23
Lei Orçamentária Anual
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1986
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Lei Nº 315/1986
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h23
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional suplementar e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1986
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Lei Nº 316/1987
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
24/09/2020 11h23
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 309 de 10 de março de 1986.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1987
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Lei Nº 317/1987
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h23
Fixa critérios e estabelece valores para recebimento das diárias a que faz jus o Chefe do Executivo.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1987
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Lei Nº 318/1987
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
24/09/2020 11h23
Fixa critérios e estabelece valores para recebimento das diárias a que faz jus o chefe do executivo.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1987
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Lei Nº 319/1987
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h23
Abre crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1987
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Lei Nº 320/1987
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h23
Isenta de todos acréscimos, o I.P.T.U. em atraso.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1987
