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Lei Nº 285/1983
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h22
Lei Orçamentária Anual
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1983
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Lei Nº 286/1983
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
—
publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h22
Altera a tabela constante do Art. 1º da Lei nº 277 de 19 de maio de 1983.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1983
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Lei Nº 287/1983
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h22
Autoriza o Executivo Municipal e Antonio Olinto a suplementar dotação orçamentária.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1983
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Leis Ordinárias 1983
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
24/09/2020 11h22
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Ordinárias
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Lei Nº 288/1984
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h22
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1984
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Lei Nº 289/1984
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
—
última modificação
24/09/2020 11h22
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar uma ajuda aos alunos carentes.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1984
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Lei Nº 290/1984
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h22
Altera a Tabela constante do Art. 1º da lei nº 266 de 01 de dezembro de 1983.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1984
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Lei Nº 291/1984
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h22
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado do Paraná para execução do PRAM, programa de ação municipal.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1984
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Lei Nº 292/1984
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h22
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Saúde e Bem Estar Social do Estado do Paraná.
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias 1984
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Lei Nº 293/1984
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por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020
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última modificação
24/09/2020 11h22
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR.
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Leis Ordinárias 1984
