Lei Nº 730/2012
por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020 15h40,
última modificação
24/09/2020 11h25
Dispõe sobre a publicidade da proibição de venda as crianças e adolescentes de produtos.
730 – Dispõe sobre a publicidade da proibição de venda as crianças e adolescentes de produtos.pdf — Documento PDF, 346 KB (354773 bytes)