Lei Nº 532/2001
por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020 15h40,
última modificação
17/09/2020 09h41
Altera a lei 392-92 - que institui política, fundo e conselho tutelar dos direitos da criança e adolescente.
532 - altera a lei 392-92 - que institui política, fundo e conselho tutelar dos direitos da criança e adolescente.pdf — Documento PDF, 108 KB (110787 bytes)