Leis Ordinárias 1994
por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020 15h40,
última modificação
24/09/2020 11h24
Lei Nº 422/1994
Institui licença para assuntos particulares, Altera lei 419-1993 que trata do Estatuto dos Servidores.
Lei Nº 425/1994
Institui pagamento de salário família, altera lei 419-1993 que trata do Estatuto dos Servidores.
Lei Nº 427/1994
Altera lei 343-1989 que trata do trabalho temporário para estabelecer prazo máximo para estes.
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