Lei Nº 408/1993
por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020 15h40,
última modificação
24/09/2020 11h24
Revoga disp. da lei 392-1992 que trata da política, conselho e fundo dos direitos da criança e adolescentes.
Lei 408-93 - revoga disp. da lei 392-1992 que trata da política, conselho e fundo dos direitos da criança e adolescentes.pdf
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