Lei Nº 392/1992
por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
15/09/2020 15h40,
última modificação
24/09/2020 11h24
Institui política, fundo e conselho tutelar dos direitos da criança e adolescente.
Lei 392-92 - institui política, fundo e conselho tutelar dos direitos da criança e adolescente.pdf — Documento PDF, 615 KB (630081 bytes)