Leis Ordinárias 1987
Lei Nº 317/1987
Fixa critérios e estabelece valores para recebimento das diárias a que faz jus o Chefe do Executivo.
Lei Nº 318/1987
Fixa critérios e estabelece valores para recebimento das diárias a que faz jus o chefe do executivo.
Lei Nº 321/1987
Autoriza o Chefe do executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A, para execução das Obras e serviços integrantes.
Lei Nº 322/1987
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Lei Nº 323/1987
Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola de 1ª a 4ª série de primeiro grau, na localidade de Cerro Lindo.
Lei Nº 327/1987
Institui o plano de carreira do magistério Público Municipal, regido pela CLT e estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.
Ações do documento