Leis Municipais 2017
Lei 838/2017
Autoriza a Prefeitura Municipal de Antonio Olinto a celebrar convênio para cessão de Servidores Públicos efetivos à demais órgãos públicos e instituições sem fins Lucrativos.
Lei 839/2017
Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social- SUAS do Município de Antonio Olinto, e dá outras providências.
Lei 840/2017
Dispõe sobre a correção inflacionária dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, em comissão e das funções gratificadas da Câmara Municipal de Antonio Olinto, e dá outras providências.
Lei 841/2017
Dispõe sobre a revisão Geral Anual (Reposição inflacionária) da remuneração dosservidores Públicos do Poder Executivo do Município de Antonio Olinto.
Lei 842/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de créditos com a Agência de fomento do Paraná.
Lei 843/2017
Autoriza o Executivo Municipal de Antonio Olinto firmar Termo de Cooperação financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaenses - AMSULPAR, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.690.339/0001-66, e dá outras providências.
Lei 844/2017
"Concede o título de cidadão benemérito do Município de Antonio Olinto ao Diácono João Karpovicz Neto".
Lei 846/2017
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos a concessão de transferências voluntárias.
Lei 847/2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de direitos do Idoso e dá outras providências.
Lei 848/2017
Autoriza o poder executivo Municipal a ceder a título de concessão de uso gratuito, imóvel público e dá outras providências.
Lei 852/2017
Dispõe sobre o quadro de pessoal e institui o plano de cargos, carreiras e remunerações - PCCR - dos servidores do poder Legislativo do Município de Antonio Olinto e dá outras providências.
Lei 854/2017
Revoga dispositivos da Lei municipal 572/2003 e promove atualização de valores da Contribuição de Iluminação Pública.
Lei 855/2017
Autoriza o Poder Executivo a cobrar de servidores Públicos Municipais valores referentes a multas de trânsito e dá outras providências.
Lei 856/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Antonio Olinto firmar convênio com o SICOOB - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão de Associados do Vale de canoinhas para concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Lei 859/2017
Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no Município de Antonio Olinto.
Lei 860/2017
Institui o Conselho Municipal de saneamento Básico e Ambiental -- CMSBA do Município de Antonio Olinto e dá outras providências.
Lei 862/2017
Autoriza a Câmara Municipal ceder servidora em período parcial e dá outras providências.
Lei 863/2017
"Estabelece normas para a concessão de diárias e reembolso de despesas a Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências".
Ações do documento