PROJETOS DE LEI Nº. 53 E 54/2014 SÃO APROVADOS EM 1º. TURNO

Nas matérias em pauta na ordem do dia, na sessão realizada no dia 12 de agosto, estavam os Projetos de Lei nº. 53/2014 e nº. 54/2014.

O Projeto nº. 53/2014 trata da criação do abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social denominado Casa Lar. Tal serviço social se faz necessário em decorrência a constatação de casos de violência dos direitos da criança e do adolescente, por maus tratos ou abandono. A Casa Lar abrigará no máximo 10 crianças e/ou adolescentes, que ficarão sob a responsabilidade do “cuidador social”. A Casa Lar atenderá aos encaminhamentos do Conselho Tutelar.

O Projeto nº. 54/2014 dispõe sobre a criação do programa de atendimento em regime de acolhimento institucional para crianças e adolescentes de zero a dezoito anos incompletos. Basicamente, trata-se de um sistema no qual, em casos excepcionais, crianças e adolescentes precisam ser acolhidas provisoriamente pelo Estado, por determinação judicial e do Conselho Tutelar, por não terem mais condições de permanecer com suas famílias.     

Os projetos foram discutidos e posteriormente aprovados em unânime decisão pelos Vereadores em primeiro turno de votações.

Os referidos Projetos de Lei retornarão a pauta de deliberações na próxima sessão, para segunda votação.