PROJETO DE LEI QUE TRATA DA POLITICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE RECEBE PEDIDO DE VISTAS.

Durante a Sessão ordinária realizada no dia 05 de agosto, foi colocado em primeira discussão o Projeto de Lei Municipal Nº. 55/2014, o qual Dispõe sobre a politica Municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

Ao ser concedida a palavra aos Edis para explanações acerca da matéria, foram inúmeros os questionamentos levantados, e as dúvidas geradas sobre o texto do projeto em tela.

Um dos pontos mais debatidos foi em relação a remuneração das Conselheiras Tutelares, as quais segundo o projeto receberiam apenas um salário mínimo, muito abaixo do pago por municípios vizinhos a esses mesmos profissionais, segundo os Vereadores.

Outros pontos foram levantados acerca da atuação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Desta forma, após manifestação dos Vereadores, foi aprovado o pedido de vistas ao Projeto de Lei, requerido pelo Vereador Jurandir Ferreira Alves. A matéria deverá voltar a pauta de deliberações no próximo dia 19 deste mês, com a presença de membros do CMDCA e se possível, da promotoria de justiça do Ministério Público.