Moção de repúdio à resolução 429 do Contran é aprovada

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na noite de quarta-feira (21/08), uma moção em repúdio à resolução 429 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Tal determinação estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes.

De acordo com a resolução, devem ser emplacados tratores e guindastes utilizados no meio rural e na área urbana. A iniciativa estaria embasada no aspecto da segurança, que aumentaria quando os tratores e implementos passassem a ser identificados pelo chassi.

Os Vereadores comentaram ser contrários a medida, por entenderem que a iniciativa prejudicaria os produtores devido às despesas com impostos e taxas. Para os edis, não haveria motivo para aumentar o rigor, uma vez que as máquinas são utilizadas dentro das propriedades rurais.

A resolução foi repudiada pelos legisladores por não apresentar finalidade e não trazer benefícios. Enfatizaram que nos países desenvolvidos a agricultura é subsidiada pelo governo e que essa resolução viria a penalizar quem trabalha.

A proposição ainda julga a portaria como prejudicial aos pequenos proprietários de terra, que deverão arcar com os impostos relacionados à medida, como IPVA e seguro obrigatório.

A Moção será encaminhada para o Ministério da Agricultura, Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, Assembléia Legislativa, Governo do Estado e Câmaras Municipais da AMSULPAR.