Instituído órgão para divulgação a atos oficiais
por Câmara Municipal de Antonio Olinto
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publicado
12/03/2014 14h31,
última modificação
21/05/2015 17h34
Aprovado Projeto de lei que institui o Jornal Atual de São Mateus do Sul para divulgação de atos oficiais do município.
Na 46ª. Sessão Ordinária, ocorrida em 11 de março, foi aprovado em segundo turno de votações o Projeto de Lei nº. 44/2014, o qual institui órgão para divulgação de atos oficias do município de Antônio Olinto.
O referido projeto justifica-se uma vez que atos administrativos somente produzirão efeitos jurídicos após veiculação em órgão oficial, e considerando que o município deve fixar através de lei própria o veículo oficial de divulgação da administração pública, o respectivo Jornal Atual Notícias de São Mateus do Sul fica instituído como órgão oficial no município.
O Projeto de Lei segue sua tramitação, sendo expedida autorização ao Poder Executivo, para que o Prefeito possa sancionar a referida Lei Municipal.