Aprovação do Projeto de Lei 2017-2022

          Na Sessão Ordinária do dia 06 de junho foi votado e aprovado o Projeto de Lei 217/2022 de autoria do Poder Executivo que “ Atualiza a remuneração e fixa o piso salarial profissional da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica Municipal em obediência à Portaria do MEC n° 067/2022 de 04 de fevereiro de 2022, a ser implementada no exercício financeiro de 2022.”

          O objetivo do referido projeto é atualizar a remuneração e  fixar o pagamento do piso nacional aos servidores pertencentes a Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica do Município, o qual passará a equivaler a R$ 3.845,63 mensais para 40 horas semanais a partir do mês de junho de 2022, conforme estabelecido pela Portaria do Ministério da Educação n° 067/2022 de 04 de fevereiro de 2022, que homologou o Parecer nº 2/2022 da Secretaria de Educação Básica do MEC. Conforme explanação em plenário pelo Secretário Municipal de Educação, a Portaria não torna obrigatória a equiparação, porém como forma de valorizar a classe dos professores e após um período de análise e estudo do impacto financeiro a decisão foi pelo pagamento.

         No que se refere ao impacto no orçamento do Município, após discussão e Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município revela-se que, de acordo com a estimativa apresentada, a aprovação do PL 217/2022 importará em um gasto projetado de 50,99% da RCL para o exercício de 2022, ficando abaixo dos limites prudencial e total os gastos com pessoal da entidade, restando, dessa forma, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

       O projeto deu entrada na Câmara Municipal em 27 de maio de 2022 em regime de urgência foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores, os quais reconhecem a importância de valorizar essa importante profissão que cuida da formação do futuro das nossas crianças. Essa decisão reflete a preocupação com as politicas públicas educacionais, visando a garantia e a do magistério, classe fundamental para o Sistema de ensino Público Municipal. Vale ressaltar ainda, que o Município de Antonio Olinto está sendo um dos primeiros em toda a região a proceder com a aplicação do piso do magistério.